Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais adiada para 2022
O projeto de Lei 5762/19 adia de agosto de 2020 para agosto de 2022, por dois anos, a validade da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Alguns itens já entrariam em vigência em janeiro, mas o prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19,
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